Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução
A presente informação explica como os consumidores podem exercer o direito de livre resolução nos contratos de compra e venda celebrados à distância com a CARBOLENHA MARTINS E NUNES, LDA, nos termos da legislação aplicável.
1. Prazo para exercer o direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, salvo as exceções previstas na legislação aplicável.
No caso de uma compra e venda de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Quando uma encomenda inclui vários bens entregues separadamente, ou um bem constituído por vários lotes ou partes, o prazo é contado nos termos previstos na legislação aplicável.
2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à empresa a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada antes do fim do prazo legal.
A comunicação pode ser enviada por e-mail ou por correio para os seguintes contactos:
CARBOLENHA MARTINS E NUNES, LDA
Rua do Trevo, Lote 467
Casal do Brejo, Dona Maria
2715-441 Almargem do Bispo
Sintra, Portugal
E-mail: info@carbolenha.com
Telefone: +351 966 117 861
O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução incluído no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para facilitar o tratamento do pedido, recomenda-se a indicação do nome do cliente, do número da encomenda, dos produtos em causa, da data de receção e dos dados de contacto.
3. Devolução dos produtos
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão, salvo se a empresa se tiver oferecido para recolher os bens.
O prazo considera-se respeitado se os bens forem enviados antes do seu termo.
Antes de organizar a devolução de produtos pesados, volumosos, paletizados ou que não possam ser normalmente devolvidos por correio, o consumidor deve contactar a empresa para receber instruções relativas ao transporte e ao endereço de devolução aplicável.
4. Custos de devolução
Salvo indicação em contrário ou obrigação legal aplicável, os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
No caso de produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente por correio, os custos de devolução devem ser comunicados ao consumidor antes da compra, quando exigido por lei.
Esta regra não limita os direitos do consumidor quando os produtos apresentem falta de conformidade ou quando a legislação determine que os custos sejam suportados pela empresa.
5. Estado dos produtos e responsabilidade do consumidor
O consumidor pode manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.
Quando aplicável, os produtos devem ser devolvidos com os seus componentes e acessórios. Esta indicação não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
6. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a empresa reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal inicialmente disponibilizada, salvo as exceções previstas na legislação aplicável.
Não são reembolsados os custos suplementares decorrentes da escolha expressa do consumidor de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela empresa, quando a lei assim o determine.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a empresa for informada da decisão de livre resolução.
Nos contratos de compra e venda, a empresa pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se a empresa se tiver oferecido para recolher os bens.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do consumidor, sem custos para este em consequência do reembolso.
7. Produtos não conformes ou danificados
O direito de livre resolução é distinto dos direitos legais relativos a produtos defeituosos, danificados ou que não estejam em conformidade com o contrato.
Se o produto apresentar algum problema, contacte info@carbolenha.com, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação.
Os direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos produtos mantêm-se plenamente aplicáveis.
8. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos casos expressamente previstos na legislação, quando as respetivas condições se encontrem preenchidas.
A eventual aplicação de uma exceção depende da natureza do produto ou do contrato e das circunstâncias concretas. A empresa não excluirá este direito fora dos casos legalmente permitidos.
9. Formulário de livre resolução
O presente formulário só deve ser preenchido e enviado se o consumidor pretender exercer o direito de livre resolução.
Destinatário:
CARBOLENHA MARTINS E NUNES, LDA
Rua do Trevo, Lote 467
Casal do Brejo, Dona Maria
2715-441 Almargem do Bispo
Sintra, Portugal
E-mail: info@carbolenha.com
Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Produto(s): __________________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Encomendado em (*) / recebido em (*): _____________________
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________
Morada do(s) consumidor(es): _____________________________
_____________________________________________________
Data: ________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es), apenas se o formulário for notificado em papel:
_____________________________________________________
(*) Riscar o que não interessa.
10. Contactos
Para questões sobre o direito de livre resolução ou sobre o procedimento de devolução, contacte:
CARBOLENHA MARTINS E NUNES, LDA
NIPC/NIF: 517475332
Capital social: 10.000,00 €
Rua do Trevo, Lote 467, Casal do Brejo, Dona Maria
2715-441 Almargem do Bispo, Sintra, Portugal
E-mail: info@carbolenha.com
Telefone: +351 966 117 861